Decreto nº 15020 DE 10/12/2021

Norma Municipal - Campo Grande - MS - Publicado no DOM em 10 dez 2021

Revoga o Decreto nº 11.510, de 23 de maio de 2011 e dá outras providências.

Marcos Marcello Trad, Prefeito Municipal de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 11.510 , de 23 de maio de 2011.

Art. 2º Ficam canceladas as notificações executadas pelo Decreto nº 11.510 , de 23.05.2011, para revisão e adequações necessárias das legislações em vigor.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 10 DE DEZEMBRO DE 2021.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal