Decreto nº 14.987 de 30/04/1991

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 01 mai 1991

Prorroga prazo de concessão de benefícios fiscais na área do ICMS e dá outras providências.

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição do Estado e considerando o Convênio ICMS nº 09/91, de 25 de abril de 1991,

Decreta:

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Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de julho de 1991, os seguintes benefícios fiscais concedidos na área do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e consolidados nos dispositivos do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, indicados neste artigo:

I - isenção para as operações com produtos hortifrutícolas, bem como ovos, aves e produtos de sua matança, conforme previsto nos incisos XIII e XVI do artigo 9º;

II - isenção para as operações com tratores, máquinas e implementos agrícolas, bem como máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, conforme previsto nos incisos XXIII, XXIV e XXV do artigo 9º;

III - diferimento para as operações com milho importado, conforme previsto no inciso XVI do artigo 13.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 1991, relativamente ao inciso III do artigo 1º, e a partir de 1º de maio de 1991, nos demais casos.

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Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 30 de abril de 1991.

Joaquim Francisco de Freitas Cavalcanti

Governador do Estado

Heraldo Borborema Henriques