Decreto nº 14.919 de 14/03/1991

Norma Estadual - Pernambuco - Publicado no DOE em 15 mar 1991

Introduz alterações no texto da Consolidação da Legislação Tributária do Estado.

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual,

Decreta:

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Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 32 -

VIII - quando se tratar de estabelecimento industrial que se utilizar da base de cálculo reduzida em 83% (oitenta e três por cento) para os produtos arrolados na posição 7218 da NBM/SH, conforme Anexo 4, a partir de 1º de outubro de 1990, nas saídas para o exterior.

Art. 34 -

V - quando se tratar de estabelecimento industrial que se utilizar da base de cálculo reduzida em 83% (oitenta e três por cento) para os produtos arrolados na posição 7218 da NBM/SH, conforme Anexo 4, a partir de 1º de outubro de 1990, nas saídas para o exterior."

Art. 2º O percentual de redução de base de cálculo do ICMS dos produtos arrolados nas posições 7203 a 7216 de NBM/SH, constantes do Anexo 4 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a ser 83% (oitenta e três por cento).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de outubro de 1990.

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Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 14 de março de 1991.

Carlos Wilson

Governador do Estado

Wilson de Queiroz Campos Júnior