O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica Municipal,

Decreta:

Art. 1º Aplicam-se, no que couber, as disposições do Decreto Federal nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, às licitações e contratos realizados pelo Município no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC - instituído pela Lei Federal nº 12.462, de 5 de agosto de 2011.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 30 de janeiro de 2012

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte