O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 52 da Lei Orgânica do Município e considerando o que dispõe o art. 278, da Lei n 4.279/90,

D E C R E T A :

Art. 1º A sociedade a que se refere o § 2º do art. 85 da Lei n 4.279, de 28 de dezembro de 1990, alterado pela Lei n 6.453, de 29 de dezembro de 2003, para efeito de pagamento do imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), na forma prevista no Código 16.0 da Tabela de Receita nº II, anexa à citada Lei e também alterada pela Lei n 6.453/2003, será aquela que:

I - desenvolva atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, com finalidade lucrativa, mediante a prestação de um dos seguintes serviços:

a) medicina;

b) análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultrasonografia, radiologia, tomografia e congêneres;

c) enfermagem, obstetrícia, ortóptica, fonoaudiologia e prótese dentária;

d) medicina veterinária;

e) contabilidade, inclusive serviços técnicos; auditoria;

f) agenciamento de propriedade industrial;

g) advocacia;

h) engenharia, arquitetura, urbanismo e agronomia;

i) odontologia;

j) consultoria e assessoria econônica; e

k) psicologia;

II - esteja sujeita, por lei, à inscrição no Cartório do Registro Civil das Pessoas Jurídicas;

III - cujo principal fator de produção seja o trabalho dos profissionais habilitados decorrente da prestação do serviço que constitui o seu objeto social, diretamente ao tomador, de forma habitual e continuada, sem a intermediação de terceiro;

IV - não tenha como sócio:

a) pessoa que não seja habilitada ao exercício do serviço que constitui o seu objeto social; ou

b) pessoa jurídica.

Art. 2º Para efeito de apuração da base de cálculo, estabelecida no Código 16.0 da Tabela de Receita n. II, anexa à Lei n. 4.279/90, alterada pela Lei 6.453/2003, considera-se profissional habilitado, o sócio e o empregado, ou não, com idêntica qualificação profissional, cujo trabalho seja a prestação do serviço que constitui o objeto da sociedade, diretamente ao tomador, de forma habitual e continuada, sem a intermediação de terceiro.

Parágrafo único - A sociedade que não se enquadrar nas disposições do art. 1º pagará o imposto mediante a aplicação da respectiva alíquota prevista na aludida Tabela de Receita n. II, sobre o preço do serviço prestado.

Art. 3º Aplicam-se à sociedade de que trata o art. 1º, no que couber, as demais normar relativas ao ISS.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Fica revogado o Decreto nº 13.472, de 17 de janeiro de 2002.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, em 02 de fevereiro de 2004.

ANTONIO IMBASSAHY

Prefeito

RAYMUNDO NERY FILHO

Secretário Municipal do Governo, em exercício

JOSÉ HAMILTON LAGE SOARES

Secretário Municipal da Fazenda, em exercício