O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Anexo VI-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS-ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do anexo único que com este se publica.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de abril de 2005.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 15 de abril de 2005.

184º da Independência, 117º da República e 471º do início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA Secretário de Estado da Fazenda

"ANEXO VI-A (A que se refere o art. 249-A do RICMS/ES) PREÇO MÉDIO PONDERADO A CONSUMIDOR FINAL