O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV, do artigo 107, da Constituição Estadual e na conformidade do que consta do Processo nº 1500-24759/2003,

DECRETA:

Art. 1º O sujeito passivo que tenha sido beneficiado por parcelamento de crédito tributário do ICM/ICMS, nos termos do Decreto nº 774, de 5 de agosto de 2002, e que esteja com parcela vencida, ensejando o cancelamento do referido acordo, poderá mantê-lo, desde que:

I - efetue o pagamento integral das parcelas vencidas, em até 60 (sessenta) dias da publicação deste Decreto, independente de oferecimento de garantia real; e

II - as parcelas vencidas sejam relativas à data anterior à publicação deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, em Maceió, 25 de setembro de 2003, 115º da República.

RONALDO LESSA

Governador