O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado por 90 (noventa) dias o prazo previsto para adesão ao Programa Extraordinário de Parcelamento - PExP, disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 7.938, de 20 de maio de 2010.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 17 de agosto de 2010.

João Carlos Coser - Prefeito Municipal

Ângelo André Vieira Segatto - Secretário Municipal de Fazenda