O Prefeito de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município,

Considerando as festividades de 12 de outubro de 2017, em razão do feriado religioso que comemora o tricentenário da aparição de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil;

Considerando que na mesma data é comemorado o dia das crianças;

Considerando o envolvimento do funcionalismo em prol da educação Municipal, o qual se empenhou para manter o atendimento às crianças da rede municipal, dando suporte às atividades administrativa, por ocasião do período de paralisação dos servidores da Secretaria da Educação,

Decreta:

Art. 1º É declarado ponto facultativo, no dia 13 de outubro de 2017, nas repartições públicas da administração direta e indireta do Poder Executivo do município de Palmas.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica:

I - aos serviços essenciais que, por natureza, exijam regime de plantão permanente;

II - às unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, por terem calendário escolar próprio;

III - às unidades de limpeza urbana, infraestrutura e iluminação pública;

IV - aos Conselhos Tutelares.

Art. 2º Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência, sem prejuízo de outras atividades, a critério dos gestores.

Art. 3º É vedado aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal antecipar ou postergar a data de que trata este Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 11 de outubro de 2017.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas

Adir Cardoso Gentil

Secretário da Casa Civil do Município de Palmas