O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo de Mútua Cooperação do Centro-Oeste, celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) entre os Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e de Goiás e o Distrito Federal, em reunião realizada em Goiânia-GO, no dia 28 de abril de 1997.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 06 de maio de 1997, 176º da Independência e 109º da República.

Dante Martins de Oliveira

Governador do Estado

VALTER ALBANO DA SILVA

Secretário de Estado de Fazenda