Marcos Marcello Trad, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a declaração de Emergência em Saúde Pública, de importância internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da pandemia do COVID-19;

Considerando o Decreto Legislativo nº 06 , de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública;

Considerando o Decreto nº 14.247 , de 14 de abril de 2020, que declarou estado de calamidade pública em razão da grave crise decorrente da pandemia do COVID-19 (novo coronavírus) no Município de Campo Grande;

Considerando que é dever dos municípios a adoção de medidas para cuidados assistenciais em relação à saúde pública, bem como é dever do Estado, através dos entes federativos, zelar pelo desenvolvimento econômico e proteger as empresas, garantindo com isso a permanência dos empregos e a consequente geração de rendas para as famílias.

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogadas as parcelas do IPTU e do ISSQN com vencimentos no mês de abril de 2021, da seguinte forma:

Art. 2º A parcela do IPTU quitada até a data do novo vencimento, terá o desconto de 5% (cinco por cento) previsto no inciso III do artigo 5º do Decreto nº 14.544 , de 1º de dezembro de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 19 DE MARÇO DE 2021.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Município

PEDRO PEDROSSIAN NETO

Secretário Municipal Finanças e Planejamento