O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 14.251 , de 28 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda de Mato Grosso do Sul visa a financiar, por intermédio da Caixa Econômica Federal, com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e subsídio Federal e do Estado, em parceria com os municípios, a construção de casas para famílias com renda mensal entre R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) e R$ 3.520,00 (três mil e quinhentos e vinte reais)." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 6 de abril de 2016.

REINALDO AZAMBUJA SILVA

Governador do Estado

MARIA DO CARMO AVESANI LOPEZ

Secretária de Estado de Habitação