Marcos Marcello Trad, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Art. 1º Fica a Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários autorizada a promover Chamamento Público para seleção de entidades privadas sem fins lucrativos, interessadas em se credenciarem junto a Caixa Econômica Federal para atuarem como Agentes Promotores Gerenciadores na produção de empreendimentos habitacionais no Programa Habitacional Financiado e Subsidiado para População de Baixa Renda no Município de Campo Grande que visa financiar imóveis, por intermédio da Caixa Econômica Federal, com recursos do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e subsídio Federal e do Estado, em parceria com o município.

Art. 2º O Chamamento Público será processado por Comissão Especial convocada para tal finalidade, que deverá ser composta de 6 membros, escolhidos entre servidores da Prefeitura Municipal de Campo Grande.

Art. 3º O Edital do Chamamento Público estipulará as regras para a seleção da entidade organizadora e deverá ser submetido a parecer jurídico elaborado por Procurador Municipal.

Art. 4º O extrato do Edital do Chamamento Público deverá ser publicado, uma vez, em jornal local de ampla circulação e no Diário Oficial de Campo Grande - DIOGRANDE.

Art. 5º Os critérios de escolha da entidade organizadora serão objetivos e todos os atos do procedimento de seleção serão analisados pela Comissão de Chamamento Público.

Art. 6º A entidade organizadora selecionada assinará Termo de Parceria a ser apresentado perante a instituição financeira que irá realizar a análise, aprovação do projeto e estudos acerca da viabilidade de contratação.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 13 DE AGOSTO DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal