Decreto nº 14.414 de 23/01/1995

Norma Estadual - Maranhão - Publicado no DOE em 27 jan 1995

Altera dispositivos do Decreto nº 13.423/93, que concede isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota, para máquinas e implementos agrícolas e bens destinados ao ativo fixo.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado, e fundamentado nos Convênios ICMS 55/93 e 151/94, celebrados nos moldes da Lei Complementar federal nº 24, de 07 de janeiro de 1975,

Decreta

Art. 1º O parágrafo único do Decreto nº 13.423, de 22 de outubro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. O disposto neste artigo terá eficácia até 30 de junho de 1995."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 23 DE JANEIRO DE 1995, 174º DA INDEPENDÊNCIA E 107º DA REPÚBLICA.