O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O Decreto nº 14.367, de 12 de abril de 2011, passa a vigorar acrescido do seguinte Capítulo IV, e respectivo art. 1º, nos seguintes termos:

"CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA

Art. 1º Fica permitida, pelo prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias, a utilização de saco de lixo e sacola confeccionados em material biodegradável que não atendam ao disposto no art. 4º deste Decreto e de sacola confeccionada em material reciclado." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 15 de abril de 2011

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte