Decreto nº 14370 DE 29/06/2020

Norma Municipal - Campo Grande - MS - Publicado no DOM em 30 jun 2020

Altera dispositivos do Decreto nº 14.319, de 22 de maio de 2020, que dispõe sobre a jornada especial e temporária de trabalho nas repartições públicas do Município de Campo Grande, como continuidade às medidas de combate ao covid-19, e dá outras providências.

Marcos Marcello Trad, Prefeito Municipal de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O art. 5º , do Decreto nº 14.319 , de 22 de maio de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º As disposições deste Decreto não se aplicam às áreas de infraestrutura e serviços públicos, saúde, segurança, assistência social e fiscalização que estejam atuando no combate ao covid-19." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE - MS, 29 DE JUNHO DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal