O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual,

Considerando o disposto nos arts. 119 e 124, "caput", da Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica renumerado, para § 1º, o parágrafo único do art. 6º do Decreto nº 14.086, de 28 de outubro de 1993, acrescentando-se, ao referido artigo, o § 2º com a seguinte redação:

"Art. 6º. ...

§ 1º ...

§ 2º Na hipótese em que o valor constante na Nota Fiscal de origem for inferior ao preço de pauta, será considerado este último, observado o disposto no parágrafo anterior."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 16 de dezembro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO

Antonio Manoel de Carvalho Dantas Secretário de Estado da Fazenda

Dilson Menezes Barreto Secretário Geral de Governo Em Exercício