O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições, em especial as que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, considerando o disposto na Lei nº 9.326, de 24 de janeiro de 2007,

Decreta:

Art. 1º Em conformidade com o parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.326/2007 e de acordo com parecer favorável do Conselho Municipal de Política Urbana aprovado em sua 157ª Reunião Ordinária, fica prorrogada por mais 4 (quatro) anos a utilização dos parâmetros urbanísticos e construtivos previstos na referida Lei.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 24 de janeiro de 2011.

Belo Horizonte, 27 de janeiro de 2011.

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte