Marcos Marcello Trad, Prefeito de Campo Grande, capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 67, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a retomada de algumas atividades econômicas e de prestação de serviços no município de Campo Grande-MS;

Considerando que a situação demanda o urgente emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no Município de Campo Grande;

Considerando que a Portaria do Ministério da Saúde nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção Humana pelo COVID-19 (Novo Coronavírus);

Considerando que a Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, dispôs sobre as medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional,

Decreta:

Art. 1º Em virtude da suspensão das atividades presenciais nas instituições de ensino e na conseqüente interrupção da prestação do serviço de transporte escolar no município de Campo Grande, ficam autorizados os transportadores escolares devidamente cadastrados junto a AGETRAN, a utilizarem o veículo cadastrado para o transporte escolar, para excepcionalmente exercerem a atividade de fretamento e realizarem o transporte de mercadorias, devendo atender rigorosamente as medidas deste decreto, adequando suas atividades extraordinariamente enquanto vigorar o Estado de Calamidade Pública no município de Campo Grande.

Art. 2º O Exercício da atividade de fretamento somente poderá ocorrer mediante contrato de transporte firmado previamente para esta finalidade, visando o atendimento de necessidades adicionais e por período determinado, em virtude de eventos especiais ou contínuos.

§ 1º Os passageiros transportados deverão obrigatoriamente possuir vínculo com a empresa locatária, e o transporte dos mesmos deverá respeitar o limite máximo do veículo.

§ 2º É expressamente proibido transporte de passageiros de empresas diferentes na mesma viagem.

§ 3º É expressamente proibido transportar passageiros e mercadorias em uma mesma viagem.

§ 4º O motorista deverá providenciar a higienização dos veículos com produtos sanitizantes ao término de cada viagem.

Art. 3º Para execução da atividade de fretamento, o serviço que será disponibilizado excepcionalmente, conforme disciplinado neste decreto, cumpre ao interessado, além do perfeito atendimento à legislação de trânsito, atentar-se a todas as normas de segurança vigentes, sobretudo àquelas que versam sobre a prevenção ao contagio e a propagação da doença COVID-19, observar os seguintes critérios:

I - possuir e portar nota fiscal referente à prestação do serviço, juntamente com o contrato de direito privado que trata o artigo 2º deste decreto, original ou fotocópia autenticada assinado com a empresa locatária, devendo constar a discriminação dos serviços contratados, como a origem e destino, horários aproximados, e valor dos serviços contratados;

II - portar no veículo a relação nominal fornecida pelo contratante das pessoas que serão transportadas, em papel timbrado e/ou carimbo da contratante.

Art. 4º Os contratos celebrados para o exercício do serviço de fretamento, terão validade equivalente ao período do Estado de Calamidade no município de Campo Grande, devendo ser suspensos imediatamente ao fim deste período.

Art. 5º O profissional que optar por ofertar o serviço de entrega de mercadorias ou o de transporte de pequenas cargas deverá atentar-se a todas as normas de segurança vigentes, sobretudo àquelas que versam sobre a prevenção ao contagio e a propagação da doença COVID-19.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 22 DE ABRIL DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito Municipal