O Prefeito de Palmas, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Lei Orgânica do Município, e com fulcro na Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011,

Decreta:

Art. 1º O art. 2º do Decreto nº 1.034 , de 1º de junho de 2015, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo do município de Palmas, o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, de que trata a Lei Federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar acrescido dos incisos V, VI e VII, conforme a seguir:

"Art. 2º .....

.....

V - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística;

VI - dos contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela Administração;

VII - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, tecnologia e inovação. "

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palmas, 31 de julho de 2017.

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Prefeito de Palmas

Adir Cardoso Gentil

Secretário da Casa Civil do Município de Palmas

Christian Zini Amorim

Secretário Municipal de Finanças