Marcos Marcello Trad, Prefeito de Campo Grande, capital do Estado do Mato Grosso do Sul, no uso da competência prevista no art. 67, VI, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício das atividades farmacêuticas;

Considerando a RDC 197/2017, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que estabelece os requisitos mínimos para funcionamento dos serviços que realizam a atividade de vacinação humana;

Considerando a Resolução nº 654, de 22 de fevereiro de 2018, do Conselho Federal de Farmácia, que dispõe sobre os requisitos necessários à prestação do serviço de vacinação pelo farmacêutico;

Considerando que a Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional, em razão da pandemia do novo Coronavírus - COVID 19.

Considerando que o Município de Campo Grande, por meio do Decreto nº 14.189, de 15 de março de 2020, dispôs sobre as medidas para o enfrentamento da emergência em Saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - COVID-19, visando principalmente que as pessoas não fiquem aglomeradas;

Considerando que o Município de Campo Grande, por meio do Decreto nº 14.195, de 18 de março de 2020, decretou situação de emergência no Município de Campo Grande;

Considerando que o Ministério da Saúde adotou a medida de antecipar o período de vacinação da Influenza, iniciando em 23 de março de 2020, com objetivo de diminuir a busca por serviços de saúde em razão das doenças evitáveis por essa vacina;

Considerando que é almejada uma alta cobertura vacinal, ou seja, imunizar a maior quantidade de pessoas possível contra a INFLUENZA;

Considerando a recomendação do Ministério da Saúde para que as Secretarias Municipais de Saúde busquem parcerias locais em instituições públicas e privadas a fim descentralizar o máximo possível a vacinação;

Considerando a necessidade de se regulamentar os procedimentos a serem observados para a instalação e o funcionamento de serviços de vacinação no interior de farmácias e drogarias,

Decreta:

Art. 1º A execução da Campanha Nacional de Vacinação contra INFLUENZA, no âmbito do Município de Campo Grande - MS, durante a pandemia de Coronavírus - COVID, se dará de forma descentralizada, nos seguintes locais:

I - 10 (dez) tendas instaladas junto a Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades Básicas de Saúde da Família (UBSF);

II - farmácias e drogarias privadas, com vacinas disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde e sem qualquer custo para o usuário.

§ 1º Os estabelecimentos onde haverá vacinação deverão divulgar a informação através de cartazes ou banners.

§ 2º A campanha de vacinação ocorrerá conforme calendário do Ministério da Saúde, com início em 23 de março de 2020.

Art. 2º A localização das tendas e das farmácias e drogarias será amplamente divulgada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Não haverá vacinação nas demais unidades.

Art. 3º As farmácias e drogarias interessadas formalizarão termo de adesão junto à Secretaria Municipal de Saúde, de onde constarão as seguintes condições:

I - gratuidade da participação;

II - compromisso de armazenar e ministrar as vacinas de acordo as normas técnicas aplicáveis, exclusivamente para o público-alvo definido pelo Ministério da Saúde;

III - submissão à supervisão e coordenação da Secretaria Municipal de Saúde;

IV - devida identificação das pessoas que receberam as vacinas, conforme formulários disponibilizados pela SESAU;

V - nas farmácias e drogarias, a aplicação das vacinas deverá ser realizada por profissionais de saúde, devidamente habilitados e registrados perante o respectivo Conselho de Fiscalização Profissional.

Parágrafo único. O Serviço de Imunização da SESAU realizará treinamento para os profissionais que realizarão a vacinação.

Art. 4º A violação das normas constantes do presente Decreto sujeita os responsáveis à responsabilização nas esferas administrativa, cível e criminal.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 19 DE MARÇO DE 2020.

MARCOS MARCELLO TRAD

Prefeito de Campo Grande

JOSÉ MAURO PINTO DE CASTRO FILHO

Secretário Municipal de Saúde