Decreto nº 14115 DE 09/01/2020

Norma Municipal - Campo Grande - MS - Publicado no DOM em 09 jan 2020

Suspende o Decreto nº 14.107, de 26 de dezembro de 2019, que "Estabelece a estrutura tarifária do sistema municipal de transporte coletivo no Município de Campo Grande e dá outras providências".

Adriane Barbosa Nogueira Lopes, Vice-Prefeita Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais e tendo em vista Decisão Liminar do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, no Processo nº 1683/2019,

Decreta:

Art. 1º Ficam suspensos os efeitos do Decreto nº 14.107 , de 26 de dezembro de 2019, que Estabelece a estrutura tarifária do sistema municipal de transporte coletivo no Município de Campo Grande e dá outras providências.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 9 DE JANEIRO DE 2020.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Vice-Prefeita Municipal