O Governador do Estado da Bahia, no uso de suas atribuições

Decreta:

Art. 1º. Aos contribuintes varejistas regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que aderirem à campanha de vendas denominada "Liquida Bahia - 2012", cuja realização se iniciará no dia 30.08.2012 e o encerramento ocorrerá no dia 09.09.2012, promovida pela Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia - FCDL, fica facultado o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS), relativo às operações de saídas de mercadorias realizadas no mês de setembro de 2012, em 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 09.10.2012, 09.11.2012, e 10.12.2012.

Parágrafo único. O disposto previsto neste artigo não se aplica às operações sujeitas ao pagamento do ICMS pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 2º. Fica facultado o recolhimento do ICMS decorrente de operações sujeitas ao pagamento por antecipação tributária propriamente dita, prevista no § 4º do art. 8º da Lei nº 7.014, de 04 de dezembro de 1996, que encerre a fase de tributação, relativa às aquisições interestaduais de mercadorias efetuadas durante o mês de agosto de 2012, hipótese em que será feito em 03 (três) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 25.09.2012, 25.10.2012 e 26.11.2012.

Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica às operações de aquisição promovidas pelos contribuintes enquadrados no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

Art. 3º. A Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Estado da Bahia deverá encaminhar para o correio eletrônico "gestorarrecadacao@sefaz.ba.gov.br", até o dia 14 de setembro de 2012, a relação definitiva dos contribuintes vinculados à campanha, em arquivo no formato "Excel", com 02 (duas) colunas, contendo em uma a inscrição estadual e na outra a respectiva razão social, ficando vedada sua alteração posterior.

Art. 4º. Não farão jus aos prazos especiais de pagamento previstos neste Decreto os contribuintes:

I - enquadrados nas seguintes atividades econômicas:

a) comércio a varejo de automóveis, camionetas, utilitários, motocicletas e motonetas novos;

b) comércio por atacado de caminhões, reboques, semi-reboques, ônibus e microônibus novos e usados;

c) comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados e supermercados;

II - que durante a realização da campanha de vendas efetuarem operações sem a emissão do respectivo documento fiscal;

III - que não constarem da relação prevista no art. 3º deste Decreto.

Art. 5º. Os contribuintes que aderirem à campanha a que se refere este Decreto poderão emitir os respectivos documentos de arrecadação via Internet, acessando o endereço eletrônico http://www.sefaz.ba.gov.br.

Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de agosto de 2012.

JAQUES WAGNER

Governador

Rui Costa

Secretário da Casa Civil

Luiz Alberto Bastos Petitinga

Secretário da Fazenda