O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, especialmente o disposto no inciso XVI do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e art. 40 da Lei Municipal nº 5.641, de 22 de dezembro de 1989,

Decreta:

Art. 1º O subitem 6.2 do item 6 do Grupo VII do Anexo I do Decreto Municipal nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - SERVIÇOS DIVERSOS

6 - (...)

6.2 - cópia de microfilme ou digitalização de página.................R$ 0,30 p/folha" (NR).

Art. 2º O Grupo VII do Anexo I do Decreto nº 9.687, de 21 de agosto de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte item 10, e respectivo subitem:

"VII - SERVIÇOS DIVERSOS

10 - Serviços pertinentes a desarquivamento de processos administrativos para fins de consulta:

10.1 - Movimentação em Caixa Box para fins de consulta..........R$ 25,00 por consulta." (NR).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor a partir de 1º de setembro de 2010.

Belo Horizonte, 12 de agosto de 2010

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte