O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelo artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba,

Considerando o disposto no artigo 9º da Lei Complementar 90 , de 18 de novembro de 2014,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Curitiba - REFIC até 27 de março de 2015.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir de 30 de dezembro de 2014.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 29 de dezembro de 2014.

Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal

Joel Macedo Soares Pereira Neto: Procurador - Geral

Eleonora Bonato Fruet: Secretária Municipal de Finanças