Decreto nº 14033 DE 15/06/2012
Norma Estadual - Bahia - Publicado no DOE em 20 jun 2012
Ret. - Procede à Alteração nº 4 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Retificação No inciso II do art. 1º do Decreto nº 14.033, de 15 de junho de 2012, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 16 e 17.06.2012:
Onde se lê:
...II - o caput do art. 29:"...
Leia-se:
...II - o art. 29:"..."