O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas e nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual,

Considerando o estabelecido na Lei nº 2.707, de 20 de março de 1989,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado, com a redação a seguir, a alínea "c" ao inciso I do "caput" do art. 7º do Decreto nº 11.928, de 06 de novembro de 1990, com suas alterações posteriores:

"Art. 7º. ...

I - ...

a) ...

b) ...

c) nos casos de parcelamento concedido com fundamento no Decreto nº 13.798, de 19 de julho de 1993;

II - ...

III - ...

IV - .

Parágrafo único. ...

I - ...

II - ..."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 1993.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 04 de outubro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

JOÃO ALVES FILHO GOVERNADOR DO ESTADO

Antonio Manoel de Carvalho Dantas Secretário de Estado da Fazenda

Dilson Menezes Barreto Secretário Geral de Governo Em Exercício