O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul , no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar a legislação tributaria estadual as regras previstas nos Convênios ICMS 10/2014 e 32/2014, celebrados na 153a reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O Anexo I - Dos Beneficios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

"Art. 4º-A. .....

.....

XIII - partes e peças utilizadas:

a) exclusiva ou principalmente em aerogeradores, classificados no código 8502.31.00, em geradores fotovoltaicos, classificados nos códigos 8501.31.20, 8501.32.20, 8501.33.20 e 8501.34.20 - 8503.00. 90;

b) em torres para suporte de energia eólica, classificadas nos códigos 7308.20.00 e 7308.90.90;

.....

XVIII - conversor de frequência de 1600 kVA e 620V - 8504.40.50;

XIX - fio retangular de cobre esmaltado 10 x 3,55mm - 8544.11.00; e

XX - barra de cobre 9,4 x 3,5mm - 8544.11.00.

.....

§ 3º O benefício previsto no caput deste artigo somente se aplica aos produtos relacionados nos incisos XVIII a XX quando destinados à fabricação de Aerogeradores de Energia Eólica, classificados no código NCM/SH 8502.31.00." (NR)

"Art. 32. .....

Parágrafo único. O valor correspondente à isenção do ICMS deve ser deduzido do preço do respectivo produto, devendo o contribuinte demonstrar a dedução, expressamente, no documento fiscal." (NR)

Art. 2 º E dada nova redação ao Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ao Anexo I - Dos Beneficios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2014.

Campo Grande, 29 de abril de 2014.

ANDRE PUCCINELLI

Governador do Estado

JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO

Secretario de Estado de Fazenda

ANEXO I

DOS BENEFICIOS FISCAIS

SUBANEXO XII

Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer

(Art. 32 do Anexo I - Convenio ICMS 162/1994)