Decreto nº 13872 DE 28/05/2015
Norma Municipal - Porto Velho - RO - Publicado no DOM em 29 mai 2015
Torna ponto facultativo os dias 04 (Corpus Christi) e 05 de Junho de 2015, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.
Resolve:
Art. 1º Tornar ponto facultativo em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, os dias 04 (Corpus Christi) e 05 de Junho de 2015.
Parágrafo único. As repartições da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, que fazem atendimento nas Unidades de Saúde de Urgência e Emergência 24 horas, Secretaria Municipal de Serviços Básicos - SEMUSB, que operam na limpeza pública e Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, que operam nos serviços de Drenagem, Asfalto e Tapa Buraco e Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - SEMTRAN, que realiza a Fiscalização e Segurança do Trânsito, organizarão turnos para revezamento, de forma que não tenha a interrupção da continuidade dos serviços prestados.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
MAURO NAZIF RASUL
Prefeito
MIRTON MORAES DE SOUZA
Procurador Geral do Município