Adriane Barbosa Nogueira Lopes, Prefeita Municipal em Exercício de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas nos incisos VI, do art. 67 da Lei Orgânica do Município.

Decreta:

Art. 1 º Fica revogado o § 2º do art. 16, do Decreto nº 13.653, de 26 de setembro de 2018.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES

Prefeita Municipal em exercício