O Prefeito Municipal de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,

Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Publica no período do feriado de carnaval.

Decreta:

Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, em todas as repartições da Administração Publica Municipal, todo o expediente do dia 08 de fevereiro de 2016 e o expediente da manha do dia 10 de fevereiro do ano corrente, devendo, nesta ultima data, o servidor cumprir o seu horário no expediente corrido de 13h as 17h.

Art. 2º O disposto no caput do artigo anterior não se aplica aos servidores municipais da área da saúde, que exerçam suas atribuições funcionais nos hospitais integrantes da rede municipal/municipalizada de saúde.

Parágrafo único. Os diretores dos hospitais de que trata este artigo, ficam autorizados a facultarem ou não, o ponto facultativo dos servidores que, embora não sejam titulares de cargos privativos da área da saúde, prestam serviço de natureza essencial.

Art. 3º A determinação de que trata o art. 1º deste Decreto não devera afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como: socorros urgentes, limpeza publica, fiscalização e orientação de transito, vigilância e salva vidas.

Parágrafo único. Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades que executam os serviços de que trata o caput deste artigo disciplinaram o regime de escala e/ou plantão a que se submeterão os servidores das áreas mencionadas, objetivando garantir a não interrupção dos serviços.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrario.

PACO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 27 de janeiro de 2016.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra

PREFEITO DE FORTALEZA.

Philipe Theophilo Nottingham

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.