Decreto nº 13708 DE 09/08/2013
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 12 ago 2013
Ratifica os Convênios ICMS, que especifica.
(Revogado pelo Decreto Nº 15953 DE 06/06/2022):
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
Decreta:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS aprovados na 150ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ):
I - publicados no Diário Oficial da União do dia 30 de julho de 2013:
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CONVÊNIO ICMS 62/2013 |
26.07.2013 |
Autoriza os Estados do Paraná e Minas Gerais a conceder isenção do ICMS nas saídas de produtos que especifica, resul- tantes da utilização de pneus inservíveis de caminhões fora de estrada. |
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CONVÊNIO ICMS 63/2013 |
26.07.2013 |
Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais à indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá. |
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CONVÊNIO ICMS 64/2013 |
26.07.2013 |
Autoriza o Estado do Amapá a conceder redução de base de cálculo à indústria do segmento de colchões localizada no Estado do Amapá. |
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CONVÊNIO ICMS 66/2013 |
26.07.2013 |
Autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos. |
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CONVÊNIO ICMS 69/2013 |
26.07.2013 |
Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
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CONVÊNIO ICMS 70/2013 |
26.07.2013 |
Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
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26.07.2013 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS 38/2009, que autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga, prestadas no âmbito do Programa Internet Popular. |
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CONVÊNIO ICMS 76/2013 |
26.07.2013 |
Altera o Convênio ICMS 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista. |
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26.07.2013 |
Prorroga disposições de convênio que concedem benefícios fiscais. |
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CONVÊNIO ICMS 78/2013 |
26.07.2013 |
Autoriza os Estados da Bahia, Mato Grosso, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo e o Distrito Federal a conceder isenção nas operações internas com bens e mercadorias destinados às sociedades de propósito específico que celebrem contrato de concessão de parceria público-privada. |
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CONVÊNIO ICMS 80/2013 |
26.07.2013 |
Autoriza o Estado do Amapá a conceder benefícios fiscais a empresas extratoras de pedra britada e de mão, localizada no Estado do Amapá. |
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CONVÊNIO ICMS 81/2013 |
26.07.2013 |
Autoriza o Estado do Amapá a conceder redução de base de cálculo do ICMS inci- dente na aquisição de bens do ativo por indústrias de mineração e metalurgia, localizadas no Estado do Amapá. |
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CONVÊNIO ICMS 82/2013 |
26.07.2013 |
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquota, bem como, na importação de bens destinados à modernização de Zona Portuária do Estado do Amapá. |
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CONVÊNIO ICMS 83/2013 |
26.07.2013 |
Autoriza o Estado do Amapá a conceder remissão de débitos tributários. |
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CONVÊNIO ICMS 84/2013 |
26.07.2013 |
Dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS relativo ao diferencial de alíquotas na aquisição de bens destinados à indústria de panificação. |
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CONVÊNIO ICMS 85/2013 |
26.07.2013 |
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações internas com as bebidas alimentares que especifica, relativamente à diferença de alíquota de 17% para 25%. |
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CONVÊNIO ICMS 86/2013 |
26.07.2013 |
Autoriza o Estado do Amapá a prorrogar o prazo previsto no Convênio ICMS 83/2006 que dispõe sobre procedimentos de controle das remessas de mercadorias para formação de lote de exportação em recinto alfandegados. |
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CONVÊNIO ICMS 87/2013 |
26.07.2013 |
Altera o Convênio ICMS 133/2008, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com produtos nacionais e estrangeiros destina- dos aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016. |
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CONVÊNIO ICMS 88/2013 |
26.07.2013 |
Altera o Convênio ICMS 38/2013, que dispõe sobre procedimentos a serem observados na aplicação da tributação pelo ICMS prevista na Resolução do Senado Federal nº 13, de 25 de abril de 2012, e autoriza a remissão de crédito tributário na hipótese em que especifica. |
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CONVÊNIO ICMS 89/2013 |
26.07.2013 |
Autoriza o Estado do Ceará a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS. |
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CONVÊNIO ICMS 91/2013 |
26.07.2013 |
Altera o Convênio ICMS 32/2006, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro. |
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CONVÊNIO ICMS 92/2013 |
26.07.2013 |
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS 05/1993, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente sobre o fornecimento de alimentação pelo Restaurante/Escola do SENAC. |
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CONVÊNIO ICMS 93/2013 |
26.07.2013 |
Dispõe sobre a adesão do Estado de Rondônia ao Convênio ICMS 85/2011, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destina- do à aplicação em investimentos em infra- estrutura. |
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26.07.2013 |
Dispõe sobre a inclusão do Estado de Sergipe nas disposições do Convênio ICMS 59/1998, que autoriza os Estados do Amazonas, Bahia, Pará e Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações inter- nas com farinha de mandioca. |
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CONVÊNIO ICMS 95/2013 |
26.07.2013 |
Altera o Convênio ICMS 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
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CONVÊNIO ICMS 96/2013 |
26.07.2013 |
Autoriza o Estado do Paraná a conceder isenção de ICMS na importação de máquinas, equipamentos, partes e acessórios destinados a empresa de radiodifusão. |
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CONVÊNIO ICMS 97/2013 |
26.07.2013 |
Altera o Convênio ICMS 85/2012, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM e ICMS. |
II - e republicados no Diário Oficial da União do dia 5 de agosto de 2013:
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CONVÊNIOS ICMS |
DATA |
EMENTA |
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CONVÊNIO ICMS 57/2013 |
26.07.2013 |
Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de bens de capital e em relação ao diferencial de alíquotas. |
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CONVÊNIO ICMS 58/2013 |
26.07.2013 |
Autoriza o Estado do Acre, Bahia, Ceará, Paraíba, Rondônia e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS às empresas que utilizem mão de obra carcerária e de egressos do sistema prisional. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 9 de agosto de 2013.
ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Secretário de Estado de Fazenda