Decreto nº 13.707 de 28/01/2008

Norma Municipal - Vitória - ES - Publicado no DOM em 30 jan 2008

Prorroga prazo previsto no inciso I do Art. 1º da Lei nº 7.218, de 28 de dezembro de 2007.

O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no inciso I do Art. 1º da Lei 7.218, de 28 de dezembro de 2007,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado por 30 (trinta) dias o prazo previsto no inciso I do Art. 1º da Lei nº 7.218, de 28 de dezembro de 2007.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 28 de janeiro de 2008.

João Carlos Coser

-Prefeito Municipal

Ângelo André Vieira Segatto

-Secretário Municipal de Fazenda em exercício