O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e considerando o disposto na Lei nº 9.718, de 03 de julho de 2009,

Decreta:

Art. 1º O § 1º do art. 3º do Decreto nº 13.117, de 16 de abril 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....

§ 1º Será designado presidente da Junta, o ocupante do cargo de Secretário Adjunto de Administração Regional, tendo como suplente o ocupante do cargo em comissão de Gerente de Regulação Urbana da respectiva Secretaria de Administração Regional Municipal, mediante ato do Secretário Municipal de Políticas Urbanas." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de julho de 2009.

Belo Horizonte, 21 de agosto de 2009

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo Horizonte