O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do Art. 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

Considerando, que a redação da Lei de Criação do sistema de prestação de serviço de transporte individual de passageiros com uso de motocicletas em seu art. 4º, Inciso VII, é diferente da redação do seu Decreto regulamentador,

Considerando, o Ofício nº 1236/GAB/SEMTRAN de 26 de julho de 2014,

Decreta:

Art. 1º Dá nova redação ao inciso III do artigo 7º do Decreto nº 11.553 , de 14 de janeiro de 2010, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º .....

.....

III - Manter apólice de seguro de vida pessoal e de terceiro."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

CARLOS DOBBIS

Procurador Geral