O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e no disposto no artigo 83 da Lei Complementar nº 40 , de 18 de dezembro de 2001,

Decreta:

Art. 1º Ficam atualizados os valores expressos no inciso II do parágrafo 1º do artigo 61 , da Lei Complementar nº 40 , de 18 de dezembro de 2001, em:

a) Imóvel de uso residencial: R$ 584,61;

b) Imóvel de uso não residencial: R$ 974,36.

Art. 2º Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 18 de dezembro de 2015.

Gustavo Bonato Fruet: Prefeito Municipal

Eleonora Bonato Fruet: Secretária Municipal de Finanças