O Prefeito do Município de Porto Velho, usando da é atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

Considerando a programação das festividades do Carnaval de 2014 no Município de Porto Velho;

Considerando a necessidade de se regulamentar o uso do espaço público destinado aos eventos carnavalescos;

Considerando a importância social de se destinar o espaço público reservado aos ensaios das agremiações, associações e demais entidades culturais;

Considerando ainda o Estado de Calamidade Pública decretado pela municipalidade de Porto Velho baseado na Instrução Normativa nº 01 de 24 de agosto de 2012 do Ministério de Integração.

Decreta:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Porto Velho o Carnaval Popular a ser realizado no período de 02 de julho de 2014 a 27 de julho de 2014.

Art. 2º É atribuição da Fundação Cultural do Município de Porto Velho a supervisão, controle e organização do Carnaval Popular no Município de Porto Velho.

Art. 3º No período mencionado no artigo 1º, as agremiações e instituições organizadoras ficam autorizadas, após deliberação dos órgãos competentes, a realizar ensaios pré-carnavalescos, desfiles de escolas de samba e blocos e demais ações relacionadas aos eventos carnavalescos.

Parágrafo único. As agremiações e instituições organizadas deverão obter autorização para realização das atividades carnavalescas mediante prévia solicitação junta à Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ - instruindo o pedido com detalhamento da programação, devendo conter a data, horário e local do evento.

Art. 4º Ficam as agremiações e instituições organizadas responsáveis pelo cumprimento das normas de segurança, higiene e meio ambiente emanados pelos Órgãos competentes.

Art. 5º Este Decreto entre em vigor na data de sua publicação.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

CARLOS DOBBIS

Procurador Geral do Município