Decreto nº 1340 DE 18/08/2021
Norma Municipal - Curitiba - PR - Publicado no DOM em 18 ago 2021
Prorroga o prazo previsto no artigo 19 do Decreto Municipal nº 1.210, de 28 julho de 2021, e dá outras providências.
(Revogado pelo Decreto Nº 1650 DE 06/10/2021):
O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba e com base nas informações técnicas constantes do Protocolo nº 04-041977/2021;
Considerando a recomendação do Comitê de Técnica e Ética Médica da Secretaria Municipal da Saúde, de 17 de agosto de 2021, que orienta, com base em critérios mínimos baseados em evidências científicas, a prorrogação das medidas restritivas relacionadas a atividades e serviços com vistas ao enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, de acordo com o quadro epidêmico do novo Coronavírus, durante a situação de Risco de Alerta - Bandeira Amarela;
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o inciso II do artigo 2º do Decreto Municipal nº 1.210 , de 28 de julho de 2021.
Art. 2º O inciso III do artigo 2º do Decreto Municipal nº 1.210 , de 28 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º .....
III - consumo no local nas tabacarias;"
Art. 3º Fica acrescentado o inciso XIV ao artigo 3º do Decreto Municipal nº 1.210 , de 28 de julho de 2021, com a seguinte redação:
"Art. 3º .....
XIV - eventos esportivos com público externo, autorizado até 5.000 (cinco mil) participantes, desde que seja observada a ocupação de 20% (vinte por cento) da capacidade de público prevista no Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros - CLCB, com acesso restrito a pessoas que testaram negativo em teste RT-PCR ou Pesquisa de Antígeno para detecção do vírus SARSCOV-2 coletado em até 48 horas antes da data do evento, realizado por laboratório de análises clínicas ou unidades de prestação de serviços de saúde devidamente autorizados pelas autoridades sanitárias, proibida a comercialização e o consumo no local de alimentos e bebidas alcoólicas."
Art. 4º Fica revogado o § 3º do artigo 3º do Decreto Municipal nº 1.210 , de 28 de julho de 2021.
Art. 5º Fica prorrogado o prazo previsto no artigo 19 , do Decreto Municipal nº 1.210 , de 28 de julho de 2021, até o dia 1º de setembro de 2021.
Art. 6º Permanecem inalteradas as demais disposições dos Decretos Municipais nº nº 1.210, de 28 de julho de 2021 e 1.250, de 2 de agosto de 2021.
Art. 7º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 18 de agosto de 2021.
Rafael Valdomiro Greca de Macedo
Prefeito Municipal
Márcia Cecília Huçulak
Secretária Municipal da Saúde
Péricles de Matos
Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito
Júlio Mazza de Souza
Secretário Municipal do Urbanismo
Marilza do Carmo Oliveira Dias
Secretária Municipal do Meio Ambiente
Luiz Dâmaso Gusi
Secretário Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
Tatiana Turra Korman
Presidente do Instituto Municipal de Turismo - CURITIBA TURISMO