Decreto nº 1.339-R de 08/06/2004

Norma Estadual - Espírito Santo - Publicado no DOE em 09 jun 2004

Dá nova redação aos Anexos I e II do Decreto n.º 1.229-R, de 23 de outubro de 2003, que estabelece os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, em vigor no ano de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual,

Considerando a decisão judicial emanada do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Muniz Freire, constante do processo n.º 4.723 - 037030006714;

DECRETA:

Art. 1º Os valores definitivos do Índice do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, em vigor no ano de 2004, constantes dos Anexos I e II do Decreto n.º 1.229-R, de 23 de outubro de 2003, ficam alterados na forma dos Anexos I e II que integram este decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos de de 2004, 183.º da Independência, 116.º da República e 470.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I - ANEXO I DO DECRETO N.º 1.229-R, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003 VALOR ADICIONADO FISCAL DEFINITIVO POR MUNICÍPIO

MUNICÍPIO
VAF 2001 (R$)
VAF 2002 (R$)
2001 (%)
2002 (%)
BIÊNIO (%)
RESULTADO (%)
AFONSO CLÁUDIO
25.963.476
26.031.876
0,193
0,152
0,173
0,12975
AGUA DOCE DO NORTE
7.666.090
10.370.474
0,057
0,061
0,059
0,04425
ÁGUIA BRANCA
10.434.638
18.941.231
0,077
0,111
0,094
0,07050
ALEGRE
25.971.041
25.600.372
0,193
0,150
0,172
0,12900
ALFREDO CHAVES
15.105.299
15.796.959
0,112
0,093
0,103
0,07725
ALTO RIO NOVO
6.574.402
4.956.071
0,049
0,029
0,039
0,02925
ANCHIETA
328.486.805
417.225.065
2,437
2,444
2,440
1,83000
APIACÁ
4.093.508
6.226.401
0,030
0,036
0,033
0,02475
ARACRUZ
1.103.923.834
1.510.329.831
8,188
8,847
8,517
6,38775
ATÍLIO VIVACQUA
18.954.626
27.016.797
0,141
0,158
0,150
0,11250
BAIXO GUANDU
152.835.410
210.911.997
1,134
1,235
1,184
0,88800
BARRA DE SÃO FRANCISCO
44.708.292
65.131.144
0,332
0,382
0,357
0,26775
BOA ESPERANÇA
21.614.995
28.979.087
0,160
0,170
0,165
0,12375
BOM JESUS DO NORTE
8.683.855
9.892.958
0,064
0,058
0,061
0,04575
BREJETUBA
20.586.244
18.080.023
0,153
0,106
0,130
0,09750
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
598.845.304
705.372.003
4,442
4,132
4,287
3,21525
CARIACICA
585.733.471
729.020.371
4,345
4,270
4,307
3,23025
CASTELO
62.983.076
89.212.246
0,467
0,523
0,495
0,37125
COLATINA
289.935.697
340.659.425
2,151
1,995
2,073
1,55475
CONCEIÇÃO DA BARRA
71.931.396
112.151.746
0,534
0,657
0,595
0,44625
CONCEIÇÃO DO CASTELO
24.723.924
36.127.198
0,183
0,212
0,197
0,14775
DIVINO DE SÃO LOURENÇO
4.056.298
10.798.198
0,030
0,063
0,047
0,03525
DOMINGOS MARTINS
47.981.511
60.914.529
0,356
0,357
0,356
0,26700
DORES DO RIO PRETO
6.513.229
6.751.989
0,048
0,040
0,044
0,03300
ECOPORANGA
26.552.367
56.745.712
0,197
0,332
0,264
0,19800
FUNDÃO
15.198.347
13.860.635
0,113
0,081
0,097
0,07275
GOVERNADOR LINDENBERG
41.397.103
53.040.254
0,307
0,311
0,309
0,23175
GUAÇUÍ
42.602.532
43.712.554
0,316
0,256
0,286
0,21450
GUARAPARI
98.255.323
120.295.799
0,729
0,705
0,717
0,53775
IBATIBA
24.703.407
39.773.359
0,183
0,233
0,208
0,15600
IBIRAÇU
20.192.145
27.064.513
0,150
0,159
0,155
0,11625
IBITIRAMA
9.387.377
10.477.473
0,070
0,061
0,066
0,04950
ICONHA
19.868.433
23.922.281
0,147
0,140
0,144
0,10800
IRUPI
16.939.268
14.903.233
0,126
0,087
0,107
0,08025
ITAGUAÇU
19.454.868
18.350.539
0,144
0,107
0,126
0,09450
ITAPEMIRIM
43.243.999
91.846.247
0,321
0,538
0,429
0,32175
ITARANA
13.804.860
12.660.024
0,102
0,074
0,088
0,06600
IUNA
30.530.436
34.021.935
0,226
0,199
0,213
0,15975
JAGUARÉ
143.231.372
238.987.612
1,062
1,400
1,231
0,92325
JERÔNIMO MONTEIRO
8.208.090
10.279.163
0,061
0,060
0,061
0,04575
JOÃO NEIVA
46.919.258
63.085.915
0,348
0,370
0,359
0,26925
LARANJA DA TERRA
12.442.915
11.832.771
0,092
0,069
0,081
0,06075
LINHARES
489.711.831
585.829.483
3,632
3,432
3,532
2,64900
MANTENÓPOLIS
11.749.961
11.243.111
0,087
0,066
0,077
0,05775
MARATAÍZES
28.619.273
33.641.704
0,212
0,197
0,205
0,15375
MARECHAL FLORIANO
74.159.961
72.917.366
0,550
0,427
0,488
0,36600
MARILÂNDIA
14.616.233
19.776.821
0,108
0,116
0,112
0,08400
MIMOSO DO SUL
38.177.342
50.990.899
0,283
0,299
0,291
0,21825
MONTANHA
32.722.074
31.605.825
0,243
0,185
0,214
0,16050
MUCURICI
11.418.389
14.483.194
0,085
0,085
0,085
0,06375
MUNIZ FREIRE
19.218.054
23.780.799
0,143
0,139
0,141
0,10575
MUQUI
9.363.073
12.272.427
0,069
0,072
0,071
0,05325
NOVA VENÉCIA
87.308.681
109.130.614
0,648
0,639
0,643
0,48225
PANCAS
17.949.422
21.707.025
0,133
0,127
0,130
0,09750
PEDRO CANÁRIO
32.174.253
38.677.693
0,239
0,227
0,233
0,17475
PINHEIRO
33.746.593
39.630.646
0,250
0,232
0,241
0,18075
PIUMA
14.260.039
14.802.874
0,106
0,087
0,097
0,07275
PONTO BELO
6.179.366
14.077.460
0,046
0,082
0,064
0,04800
PRESIDENTE KENNEDY
6.675.565
21.554.065
0,050
0,126
0,088
0,06600
RIO BANANAL
25.669.618
24.500.010
0,190
0,144
0,167
0,12525
RIO NOVO DO SUL
13.842.052
21.971.536
0,103
0,129
0,116
0,08700
SANTA LEOPOLDINA
33.383.458
46.003.621
0,248
0,269
0,258
0,19350
SANTA MARIA DE JETIBÁ
69.611.932
91.037.660
0,516
0,533
0,524
0,39300
SANTA TEREZA
32.632.878
35.668.088
0,242
0,209
0,225
0,16875
SÃO DOMINGOS DO NORTE
15.150.170
25.566.183
0,112
0,150
0,131
0,09825
SÃO GABRIEL DA PALHA
45.428.875
68.822.370
0,337
0,403
0,370
0,27750
SÃO JOSE DO CALÇADO
24.111.871
34.441.476
0,179
0,202
0,190
0,14250
SÃO MATEUS
169.578.779
226.377.215
1,258
1,326
1,292
0,96900
SÃO ROQUE DO CANAÃ
13.751.283
18.462.092
0,102
0,108
0,105
0,07875
SERRA
2.266.497.277
2.945.976.314
16,812
17,257
17,034
12,77550
SOORETAMA
27.035.194
36.142.319
0,201
0,212
0,206
0,15450
VARGEM ALTA
32.574.692
41.592.698
0,242
0,244
0,243
0,18225
VENDA NOVA DO IMIGRANTE
50.062.233
66.043.458
0,371
0,387
0,379
0,28425
VIANA
141.184.271
226.759.663
1,047
1,328
1,187
0,89025
VILA PAVÃO
15.799.727
28.295.174
0,117
0,166
0,142
0,10650
VILA VALÉRIO
29.155.414
29.194.530
0,216
0,171
0,194
0,14550
VILA VELHA
1.174.690.115
1.309.654.002
8,713
7,672
8,192
6,14400
VITÓRIA
4.252.032.574
5.307.292.528
31,540
31,089
31,314
23,48550
TOTAL - ESTADO
13.481.481.044
17.071.280.953
100,000
100,000
100,000
75,00000

FONTE: SEFAZ/GEARI/SUDEF/SIPM - 31/05/2004." (NR)

ANEXO II - ANEXO II DO DECRETO N.º 1.229-R, DE 23 DE OUTUBRO DE 2003 ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - DEFINITIVO PARA 2004

MUNICÍPIO
CÓD. MUN.
2004
AFONSO CLÁUDIO
50.401
0,676
AGUA DOCE DO NORTE
50.210
0,336
ÁGUIA BRANCA
50.212
0,366
ALEGRE
50.701
0,557
ALFREDO CHAVES
50.402
0,336
ALTO RIO NOVO
50.211
0,182
ANCHIETA
50.801
2,054
APIACÁ
50.702
0,243
ARACRUZ
50.301
6,881
ATÍLIO VIVACQUA
50.703
0,379
BAIXO GUANDU
50.201
1,230
BARRA DE SÃO FRANCISCO
50.202
0,748
BOA ESPERANÇA
50.203
0,445
BOM JESUS DO NORTE
50.704
0,227
BREJETUBA
50.310
0,362
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
50.705
3,517
CARIACICA
50.501
3,341
CASTELO
50.601
0,865
COLATINA
50.204
2,184
CONCEIÇÃO DA BARRA
50.302
0,893
CONCEIÇÃO DO CASTELO
50.602
0,441
DIVINO DE SÃO LOURENÇO
50.706
0,200
DOMINGOS MARTINS
50.403
0,987
DORES DO RIO PRETO
50.707
0,147
ECOPORANGA
50.101
0,820
FUNDÃO
50.303
0,307
GOVERNADOR LINDENBERG
50.216
0,565
GUAÇUÍ
50.708
0,479
GUARAPARI
50.802
0,721
IBATIBA
50.605
0,519
IBIRAÇU
50.404
0,260
IBITIRAMA
50.714
0,265
ICONHA
50.803
0,283
IRUPI
50.607
0,282
ITAGUAÇU
50.405
0,329
ITAPEMIRIM
50.804
0,571
ITARANA
50.406
0,256
IUNA
50.603
0,509
JAGUARÉ
50.308
1,379
JERÔNIMO MONTEIRO
50.709
0,194
JOÃO NEIVA
50.410
0,515
LARANJA DA TERRA
50.409
0,317
LINHARES
50.304
3,803
MANTENÓPOLIS
50.205
0,343
MARATAÍZES
50.715
0,313
MARECHAL FLORIANO
50.412
0,737
MARILÂNDIA
50.209
0,406
MIMOSO DO SUL
50.710
0,668
MONTANHA
50.102
0,534
MUCURICI
50.103
0,289
MUNIZ FREIRE
50.604
0,460
MUQUI
50.711
0,324
NOVA VENÉCIA
50.206
1,145
PANCAS
50.207
0,547
PEDRO CANÁRIO
50.309
0,463
PINHEIRO
50.305
0,562
PIUMA
50.805
0,237
PONTO BELO
50.104
0,201
PRESIDENTE KENNEDY
50.806
0,306
RIO BANANAL
50.307
0,558
RIO NOVO DO SUL
50.807
0,256
SANTA LEOPOLDINA
50.407
0,499
SANTA MARIA DE JETIBÁ
50.411
1,091
SANTA TEREZA
50.408
0,642
SÃO DOMINGOS DO NORTE
50.213
0,284
SÃO GABRIEL DA PALHA
50.208
0,644
SÃO JOSE DO CALÇADO
50.712
0,365
SÃO MATEUS
50.306
1,731
SÃO ROQUE DO CANAÃ
50.413
0,277
SERRA
50.502
12,901
SOORETAMA
50.311
0,419
VARGEM ALTA
50.713
0,523
VENDA NOVA DO IMIGRANTE
50.606
0,693
VIANA
50.503
1,023
VILA PAVÃO
50.214
0,309
VILA VALÉRIO
50.215
0,589
VILA VELHA
50.504
6,192
VITÓRIA
50.505
23,498
TOTAL - ESTADO ............
100,000

FONTE: SEFAZ/GEARI/SUDEF/SIPM - 31/05/2004." (NR)