O Prefeito Municipal de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo inciso IV do artigo 72 da Lei Orgânica do Município de Curitiba, Lei Municipal nº 12.072, de 19 de dezembro de 2006, Decreto Municipal nº 86, de 22 de fevereiro de 2007, com base no Protocolo nº 04-036246/2021;

Decreta:

Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 504, de 3 de abril de 2020, que dispõe sobre os prazos processuais, no âmbito da Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO 29 DE MARÇO, 20 de agosto de 2021.

Rafael Valdomiro Greca de Macedo: Prefeito Municipal

Péricles de Matos: Secretário Municipal de Defesa Social e Trânsito