O Prefeito do Município de Porto Velho, usando de atribuição que lhe é conferida no inciso IV do art. 87 da Lei orgânica do Município de Porto Velho.

Considerando, a necessidade de comunicar com antecedência o calendário de ponto facultativo e recesso dos meses de dezembro de 2013 a janeiro de 2014, no âmbito do Município de Porto Velho;

Decreta:

Art. 1º O calendário de ponto facultativo no mês de dezembro de 2013, para os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, sem prejuízos da prestação dos serviços considerados essenciais, será:

I - 24 de Dezembro, Véspera de Natal;

II - 31 de Dezembro, Véspera de Ano Novo.

Art. 2º O recesso Administrativo compreenderá o período de 20 de dezembro de 2013 a 06 de Janeiro de 2014, para os Órgãos Públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, conforme escala determinada pelo respectivo gestor.

Parágrafo único. As repartições da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, que fazem atendimento nas Unidades de Saúde de Urgência e Emergência 24 horas, Secretaria Municipal de Serviços Básicos - SEMUSB, que operam na limpeza pública e Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, que operam nos serviços de Drenagem, Asfalto e Tapa Buraco, organizarão turnos para revezamento, de forma que não tenha a interrupção da continuidade dos serviços prestados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

MAURO NAZIF RASUL

Prefeito

CARLOS DOBBIS

Procurador Geral do Município