Decreto nº 13230 DE 31/07/2017

Norma Municipal - Campo Grande - MS - Publicado no DOM em 04 ago 2017

Altera o dispositivo do Decreto nº 13.039, de 11 de janeiro de 2017 (Dispõe sobre o concurso "IPTU dá prêmios" para o exercício de 2017 e dá outras providências).

Marcos Marcelo Trad, Prefeito de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso VI, do art. 67, da Lei Orgânica do Município,

Decreta:

Art. 1º O artigo 9º, caput, incisos II e III do anexo único do Decreto nº 13.039 , de 11 de janeiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º Os sorteios do IPTU serão realizados nas seguintes datas:

I - .....

II - 2º sorteio - dia 15 de agosto de 2017;

III - 3º sorteio - dia 24 de outubro de 2017;"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 31 DE JULHO DE 2017.

MARCOS MARCELO TRAD

Prefeito Municipal