O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Ofício nº 241-GAB/SEFAZ, e

Considerando o estabelecido pela Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificadas as disposições dos Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, publicados no Diário Oficial da União (DOU), a seguir enumerados:

I - Convênio ICMS 02/01 a 23/01, DOU de 16 de abril de 2001;

II - Convênio ICMS 24/01 a 26/01, DOU de 20 de abril de 2001;

III - Protocolos ICMS 06/01 a 11/01. DOU de 16 de abril de 2001;

IV - Ajustes SINIEF 01/01, DOU de 20 de abril de 2001.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 18 de maio de 2001