O Prefeito Municipal de Fortaleza, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando o caráter essencial do serviço público de transporte coletivo, tal como atribuído pela Constituição Federal, competindo ao Município sua organização e prestação.

Considerando a decisão judicial proferida pelo Tribunal de Justiça nos autos do Agravo de Instrumento nº 0026077-53.2013.8.06.0000, que suspendeu até últerior deliberação medida antecipatória proferida no Processo nº 0049957-08.2012.8.06.0001, sob o fundamento de que esta violou frontalmente a segurança jurídica, a ampla defesa e o contraditório.

Decreta:

Art. 1º. Ficam suspensos os efeitos do Decreto nº 13.049 de 21 de dezembro de 2012.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, Fortaleza, 15 de fevereiro de 2013.

Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA.