Decreto nº 1.296 de 22/04/2008

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 22 abr 2008

Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências.

(Revogado pelo Decreto Nº 2651 DE 12/12/2014):

O GOVERNADOR do ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação mato-grossense que versa sobre o aproveitamento de créditos de ICMS provenientes de operações ou prestações amparadas por benefício fiscal de ICMS não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o subitem 12.7 ao item 12 do Anexo Único do Decreto nº 4.540, de 2 de dezembro de 2004, com a redação que segue abaixo:

12. SÃO PAULO
ITEM	MERCADORIA	BENEFÍCIO	CRÉDITO ADMITIDO	PERÍODO
...	...	...	...	...
12.7	Leite esterilizado (longa vida) ou de laticínios classificados nas posições 0401 a 0406 - NBM/SH.	Redução de base de cálculo em 100%. Crédito presumido de 1% correspondente às aquisições de leite cru exclusivamente produzido por produtor paulista. (Dec. nº 52.381/07; Dec. nº 52.586/07 e 52.824/08).	5,7% sobre a base de cálculo.	A partir de 1º de março de 2008.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 22 de abril de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

ÉDER MORAES DIAS

Secretário de Estado de Fazenda