O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e no Convênio ICMS nº 119/2009, de 11 de dezembro de 2009,

Decreta:

Art. 1º Ficam prorrogados para até 31 de janeiro de 2010 os prazos estabelecidos nos seguintes dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

I - no caput do art. 4º (APAE - Conv. ICMS nº 41/1991);

II - no caput do art. 4º-A (AQUECEDORES SOLARES - Conv. ICMS nº 101/1997);

III - no caput do art. 6º-B (diferencial de alíquotas - empresa portuária - Conv. ICMS nº 97/2006);

IV - no inciso II do art. 18 (DOAÇÕES - Convênio ICMS nº 78/1992);

V - no inciso III do art. 18 (DOAÇÕES - Convênio ICMS nº 57/1998);

VI - no inciso II do art. 21 (EMBRAPA - Conv. ICMS nº 47/1998);

VII - no art. 24-A (FOME ZERO - Conv. ICMS nº 18/2003);

VIII - no art. 25-A (GASODUTO BRASIL-BOLÍVIA - Conv. ICMS nº 09/2006);

IX - no inciso II do caput do art. 26 (IMPORTAÇÃO - Conv. ICMS nº 24/1989);

X - no inciso III do caput do art. 26 (IMPORTAÇÃO DE APARELHOS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E INSTRUMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES OU TÉCNICO-CIENTÍFICOS LABORATORIAIS - Conv. ICMS nº 104/1989);

XI - no art. 26-B (IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À MODERNIZAÇÃO DE ZONAS PORTUÁRIAS DO ESTADO - Conv. ICMS nº 28/2005);

XII - no caput do art. 26-D (IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR - Conv. ICMS nº 05/1998);

XIII - no caput do art. 29 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇÕES INTERNAS - Conv. ICMS nº 100/1997);

XIV - no caput do art. 29-B (LAPTOPS EDUCACIONAIS - Conv. ICMS nº 147/2007);

XV - no caput do art. 32-A (MEDICAMENTOS - Conv. ICMS nº 87/2002);

XVI - no caput do art. 32-B (MEDICAMENTOS - Conv. ICMS nº 140/2001);

XVII - no art. 34 (ÓLEO LUBRIFICANTE - Conv. ICMS nº 03/1990);

XVIII - no caput do art. 39-A (REAGENTE PARA DIAGNÓSTICO DA DOENÇA DE CHAGAS - Conv. ICMS nº 23/2007);

XIX - no art. 40-A (REPORTO - Conv. ICMS nº 03/2006);

XX - no inciso II do art. 41 (REPRODUTORES E OU MATRIZES - Conv. ICMS nº 20/1992);

XXI - no art. 43 (TRANSPORTE DE CALCÁRIO - Conv. ICMS nº 29/1993);

XXII - no caput do art. 48-A (VEÍCULOS - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA - Conv. ICMS nº 53/2007);

XXIII - no art. 50 (AVIÕES E EQUIPAMENTOS AERONÁUTICOS - Conv. ICMS 75/1991);

XXIV - no caput do art. 59 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - Conv. ICMS nº 100/1997);

XXV - no caput do art. 60 (INSUMOS AGROPECUÁRIOS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - Conv. ICMS nº 100/1997);

XXVI - no caput do art. 60-B (MANDIOCA - Conv. ICMS nº 153/2004);

XXVII - no caput do art. 62 (MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS - Conv. ICMS nº 52/1991);

XXVIII - no caput do art. 64 (MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS - Conv. ICMS nº 52/1991);

XXIX - no caput do art. 77-A (REFEIÇÕES - Conv. ICMS nº 116/2001).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2010.

Campo Grande, 6 de janeiro de 2010.

MURILO ZAUITH

Governador do Estado, em exercício

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda