O Prefeito do Município de Porto Velho em Exercício, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho,

Resolve:

Art. 1º. Tornar ponto facultativo em todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações, os dias 24 e 31 de dezembro do corrente.

Parágrafo único. As repartições da SEMUSA, que fazem atendimento de Pronto Socorro, SEMUSB, que operam na limpeza pública e SEMOB, organizarão turnos para revezamento, de forma a que não haja solução de continuidade do serviço.

Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário.

EMERSON SILVA CASTRO 

Prefeito do Município em Exercício

SALATIEL LEMOS VALVERDE 

Procurador Geral do Município