Alcides Jesus Peralta Bernal, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado até o dia 30 de junho de 2016, o prazo estipulado no art. 4º do Decreto nº 12.631 , de 18 de maio de 2015, para recadastramento do aposentado, pensionista e beneficiário do benefício de prestação continuada (BPC) que já obteve isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 28 DE OUTUBRO DE 2015.

ALCIDES JESUS PERALTA BERNAL

Prefeito Municipal