Decreto nº 12702 DE 03/12/2014

Norma Estadual - Paraná - Publicado no DOE em 04 dez 2014

Introduz no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, a alteração que especifica.

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando o Protocolo ICMS 41 , de 15 de agosto de 2014, e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 13.421.679-4,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080 , de 28 de setembro de 2012, a seguinte alteração:

Alteração 497ª O "caput" e o § 3º do art. 97 do Anexo X passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 97. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover saída das peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos a seguir relacionados, classificados nos respectivos códigos e posições da NCM, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como pela indústria ou comércio de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolos ICMS 83/2008 e 41/2014):

ITEM	NCM	DESCRIÇÃO
1	3815.12.10 3815.12.90	Catalizadores em colméia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículos
2	39.17	Tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos
3	3918.10.00	Protetores de caçamba
4	3923.30.00	Reservatórios de óleo
5	3926.30.00	Frisos, decalques, molduras e acabamentos
6	4010.3 5910.00.00	Correias de transmissão de borracha vulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias
7	4016.93.00 4823.90.9	Juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação
8	4016.10.10	Partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas
9	4016.99.90 5705.00.00	Tapetes, revestimentos, mesmo confeccionados, batentes, buchas e coxins
10	5903.90.00	Tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico
11	5909.00.00	Mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias
12	6306.1	Encerados e toldos
13	6506.10.00	Capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores
14	68.13	Guarnições de fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias
15	7007.11.00 7007.21.00	Vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva
16	7009.10.00	Espelhos retrovisores
17	7014.00.00	Lentes de faróis, lanternas e outros utensílios
18	7311.00.00	Cilindro de aço para GNV (gás natural veicular)
19	73.20	Molas e folhas de molas, de ferro ou aço
20	73.25, exceto 7325.91.00	Obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço
21	7806.00	Peso de chumbo para balanceamento de roda
22	8007.00.90	Peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho
23	8301.20 8301.60	Fechaduras e partes de fechaduras
24	8301.70	Chaves apresentadas isoladamente
25	8302.10.00 8302.30.00	Dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns
26	8310.00	Triângulo de segurança
27	8407.3	Motores de pistão alternativo dos tipos utilizados para propulsão de veículos do Capítulo 87
28	8408.20	Motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores
29	8409.9	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 84.07 ou 84.08.
30	8412.2	Motores hidráulicos
31	8413.30	Bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores de ignição por centelha ou por compressão
32	8414.10.00	Bombas de vácuo
33	8414.80.1 8414.80.2	Compressores e turbo compressores de ar
34	8413.91.90 8414.90.10 8414.90.3 8414.90.39	Partes das bombas, compressores e turbo compressores dos itens 31, 32 e 33
35	8415.20	Máquinas e aparelhos de ar condicionado
36	8421.23.00	Aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão
37	8421.29.90	Filtros a vácuo
38	8421.9	Partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases
39	8424.10.00	Extintores, mesmo carregados
40	8421.31.00	Filtros de entrada de ar para motores de ignição por centelha ou por compressão
41	8421.39.20	Depuradores por conversão catalítica de gases de escape
42	8425.42.00	Macacos
43	8431.10.10	Partes para macacos do item 42
44	8431.49.2	Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente
44	8433.90.90	destinadas às máquinas agrícolas ou rodoviárias
45	8481.10.00	Válvulas redutoras de pressão
46	8481.2	Válvulas para transmissão óleo-hidráulicas ou pneumáticas
47	8481.80.92	Válvulas solenóides
48	84.82	Rolamentos
49	84.83	Árvores de transmissão (incluídas as árvores de "cames" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas as polias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação
50	84.84	Juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos)
51	8505.20	Acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos
52	8507.10.00	Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão
53	85.11	Aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores de ignição por centelha ou por compressão (por exemplo, magnetos, dínamos- magnetos, bobinas de ignição, velas de ignição ou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores.
54	8512.20 8512.40 8512.90	Aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 85.39), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaçadores) elétricos
55	8517.12.13	Telefones móveis
56	85.18	Alto-falantes, amplificadores elétricos de audiofreqüência e partes
57	8519.81	Aparelhos de reprodução de som
58	8525.50.1	Aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia
58	8525.60.10	ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor)
59	8527.2	Aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia
60	8529.10.90	Antenas
61	8534.00.00	Circuitos impressos
62	8535.30 8536.5	Interruptores, seccionadores e comutadores
63	8536.10.00	Fusíveis e corta-circuitos de fusíveis
64	8536.20.00	Disjuntores
65	8536.4	Relés
66	85.38	Partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinados aos aparelhos dos itens 62, 63, 64 e 65
67	8539.10	Faróis e projetores, em unidades seladas
68	8539.2	Lâmpadas e tubos de incandescência, exceto de raios ultravioleta ou infravermelhos
69	8544.20.00	Cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais
70	8544.30.00	Jogos de fios para velas de ignição e outros jogos de fios
71	87.07	Carroçarias para os veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05, incluídas as cabinas.
72	87.08	Partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 87.01 a 87.05.
73	8714.1	Parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores)
74	8716.90.90	Engates para reboques e semi-reboques
75	9026.10	Medidores de nível; Medidores de vazão
76	9026.20	Aparelhos para medida ou controle da pressão
77	90.29	Contadores, indicadores de velocidade e tacômetros, suas partes e acessórios
78	9030.33.21	Amperímetros
79	9031.80.40	Aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo)
80	9032.89.2	Controladores eletrônicos
81	9104.00.00	Relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes
82	9401.20.00 9401.90.90	Assentos e partes de assentos
83	9613.80.00	Acendedores
84	40.09	Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos de seus acessórios.
85	4504.90.00 6812.99.10	Juntas de vedação de cortiça natural e de amianto
86	4823.40.00	Papel-diagrama para tacógrafo, em disco.
87	3919.10.00 3919.90.00 8708.29.99	Fitas, tiras, adesivos, auto-colantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerias, pára-choques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários.
88	8412.31.10	Cilindros pneumáticos.
89	8413.19.00 8413.50.90 8413.81.00	Bomba elétrica de lavador de pára-brisa
90	8413.60.19 8413.70.10	Bomba de assistência de direção hidráulica
91	8414.59.10 8414.59.90	Moto ventiladores
92	8421.39.90	Filtros de pólen do ar-condicionado
93	8501.10.19	"Máquina" de vidro elétrico de porta
94	8501.31.10	Motor de limpador de para-brisa
95	8504.50.00	Bobinas de reatância e de auto-indução.
96	8507.20 8507.30	Baterias de chumbo e de níquel-cádmio.
97	8512.30.00	Aparelhos de sinalização acústica (buzina)
98	9032.89.8 9032.89.9	Instrumentos para regulação de grandezas não elétricas
99	9027.10.00	Analisadores de gases ou de fumaça (sonda lambda)
100	4008.11.00	Perfilados de borracha vulcanizada não endurecida
101	4911.10.10	Catálogos contendo informações relativas a veículos
102	5601.22.19	Artefatos de pasta de fibra para uso automotivo
103	5703.20.00	Tapetes/carpetes - nylon
104	5703.30.00	Tapetes mat. têxteis sintéticas
105	5911.90.00	Forração interior capacete
106	6903.90.99	Outros pára-brisas
107	7007.29.00	Moldura com espelho
108	7314.50.00	Corrente de transmissão
109	7315.11.00	Corrente transmissão
110	8418.99.00	Condensador tubular metálico
111	8419.50	Trocadores de calor
112	8424.90.90	Partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar
113	8425.49.10	Macacos hidráulicos para veículos
114	8431.41.00	Caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias
115	8501.61.00	Geradores de corrente alternada potencia não superior a 75 kva
116	8531.10.90	Aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo
117	9014.10.00	Bússolas
118	9025.19.90	Indicadores de temperatura
119	9025.90.10	Partes de indicadores de temperatura
120	9026.90	Partes de aparelhos de medida ou controle
121	9032.10.10	Termostatos
122	9032.10.90	Instrumentos e aparelhos para regulação
123	9032.20.00	Pressostatos
124		Outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores.

.....

§ 5º O disposto neste artigo não se aplica aos Estados do Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo e ao Distrito Federal, no que se refere aos produtos relacionados no item 124 da tabela constante no "caput", hipótese em que deverá ser observado o disposto no art. 11 deste Anexo (Protocolos ICMS 97/2010, 5/2011, 130/2013 e 41/2014).".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente.

Curitiba, em 03 de dezembro de 2014, 193º da Independência e 126º da República.

CARLOS ALBERTO RICHA

Governador do Estado

CEZAR SILVESTRI

Chefe da Casa Civil

LUIZ EDUARDO SEBASTIANI

Secretário de Estado da Fazenda