A Prefeita Municipal de Fortaleza, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e,

Considerando que o ano civil traz em seu calendário feriados e dias santificados.

Considerando a necessidade de divulgar os dias de ponto facultativo, exceto os que recaem nos sábados e domingos, para conhecimento da população e para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autarquia e Fundacional do Poder Executivo Municipal.

Considerando o dia 13 de abril de 2010, terça feira, data que se comemora o aniversário de Fortaleza.

Decreta:

Art. 1º Fica decretado 13 de abril de 2010, ponto facultativo nos órgãos públicos desta municipalidade.

Art. 2º O disposto no caput do art. 1º não abrange os servidores municipais, detentores de cargos privativos da área de saúde, que exerçam suas atribuições funcionais nos hospitais integrantes da rede municipal/municipalizada.

Parágrafo único. Fica o corpo de diretores dos respectivos hospitais municipais, incluindo das áreas de competência, facultarem ou não, o ponto dos servidores que embora não titulares de cargos privativos da área de saúde, prestam serviços de natureza essencial.

Art. 3º A determinação de que trata os arts. 1º e 2º não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva-vidas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL - GABINETE DA PREFEITA, em 08 de abril de 2010.

Luizianne de Oliveira Lins - PREFEITA DE FORTALEZA.